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segunda-feira, 19 de março de 2012

ECA - Lei nº 8069/90

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

clique no link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

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